Sobre o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal e seus Vereadores na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
AConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de oitenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, aí incluindo-se o gasto com o subsídio dos Vereadores, excluídos os servidores inativos.
BA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e servidores inativos.
CDentre os crimes de responsabilidade atribuídos ao Prefeito Municipal, podem ser citados o não envio do repasse financeiro à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês, bem como enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
DPossuindo, a exemplo dos prefeitos, a garantia da Constituição Federal de serem processados e julgados, perante o Tribunal de Justiça, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na região da circunscrição do município.
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