Questão de Administração Pública (CF) — DECEx · 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública (CF)Princípios do art. 37DECEx2012EsFCExMédia
O planejamento governamental, a partir da Constituição de 1988, passou a ser conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, integrado pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas abaixo aquela considerada incorreta ou falsa.
  1. ATem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
  2. BContém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
  3. CDispõe sobre as alterações na legislação tributária.
  4. DCompreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
  5. EEstabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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