Questão de Organização dos Poderes — FDRH · 2012

O atendimento aos direitos sociais – também chamados direitos de promoção ou direitos prestacionais, direitos cuja implementação visa à redução das desigualdades sociais e à garantia de dignidade aos tidos como hipossuficientes – exige prestações positivas do Estado. As ações pelas quais se busca dar efetividade aos direitos sociais constituem sede de graves discussões que, embora repletas de elementos filosóficos e sociológicos, se travam na esfera jurídica. Considere as afirmações abaixo sobre conceito, expressão, princípio ou postulado utilizado na discussão acerca da efetivação dos direitos sociais. I – Os que são contrários à sindicabilidade, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos direitos sociais argumentam que a interferência judicial, apontando quais demandas devem ser priorizadas, é antidemocrática e incompatível com o princípio da separação dos poderes. II – Considerando que as diretrizes e os programas de ação fixados em uma Constituição rígida não são meros conselhos ou exortações morais ao legislador, negar ao Judiciário a sindicabilidade da aplicação dos direitos sociais é incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III – A estreita relação entre as circunstâncias econômico-financeiras e a efetividade dos direitos fundamentais sociais, cuja implementação impõe prestações materiais por parte do Estado, sujeita-os às condições fáticas, econômicas e financeiras vigentes. Esse, em síntese, é o cerne do que se tem chamado de “reserva do possível”. IV – Há quem sustente que um grupo menor e mais preciso de direitos sociais fundamentais, formado por bens e utilidades básicos imprescindíveis à manutenção de uma vida humana digna, chamado “mínimo existencial”, não se sujeita à “reserva do possível”. V – A “vedação de retrocesso social” enfraquece o poder de disposição do legislador, impedindo-o de extinguir, ou mesmo de reduzir de forma manifestamente irrazoável, política pública por intermédio da qual seja efetivado algum direito fundamental social. Quais estão corretas?