Questão de Organização dos Poderes — FUNDATEC · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoFUNDATEC2012Câm. Imbé-RSMédia
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as seguintes assertivas: I. A elaboração de Emendas à Lei Orgânica, de Decretos Legislativos e de Resoluções faz parte do Processo Legislativo Municipal. II. A Lei Orgânica só poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos vereadores. III. A Emenda à Lei Orgânica deverá ser promulgada pelo Prefeito Municipal, com respectivo número de ordem. Quais estão corretas?
  1. AApenas I .
  2. BApenas II .
  3. CApenas I e III .
  4. DApenas II e III .
  5. EI , II e III .

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