Questão de Conceitos — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioConceitosConceito de TributoCESPE / CEBRASPE2004SERPROMédia

Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias. De acordo com a Constituição Federal, não é admissível que uma mesma hipótese de incidência possa constituir fato gerador de dois tributos distintos.

CCerto
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