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Questão de Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioCESPE / CEBRASPE2004TERRACAPMédia
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.
  1. CCerto
  2. EErrado

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