Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. AO direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
2. BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. CA proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
4. DEmbora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
5. EConsidera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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