Questão de Organização dos Poderes — FUNRIO · 2012

1. Aa lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Bo direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
3. Cé garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
4. Da lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
5. Eos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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