Questão de CPC 1973 — FUMARC · 2007

Direito Processual CivilCPC 1973FUMARC2007MPE-MGMédia

Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:

Aordem tributária.
Bordem financeira.
Cordem urbanística.
Dordem previdenciária.

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