Questão de CPC 1973 — TJ-DFT · 2007

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasTJ-DFT2007TJ-DFTMédia
Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:
  1. Acabem embargos à sua execução;
  2. Bnão cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança;
  3. Ccabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo;
  4. Dcabe recurso de agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo.

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