Questão de Organização dos Poderes — ASTEC · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesASTEC2012Câm. Barra Bonita-SPMédia

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, EXCETO :

Aescolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Bplanos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Cconcessão de anistia.
Dmoeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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