Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o
Supremo Tribunal Federal julgou
procedente Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador Geral da República em relação
aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei
nº 11.340/2006) que exigiam a
representação da vítima como condição
para o início da ação penal. Assinale a
assertiva que contem o fundamento
externado pelo Excelso Pretório.
AA subordinação à representação da vítima
esvazia a proteção constitucional
assegurada às mulheres.
BO Ministério Público, como dominus litis, é
quem deve decidir sobre a conveniência da
persecução penal.
CA inexistência de dispositivo constitucional
que subordine a ação penal à conveniência
da vítima.
DO aumento desenfreado da violência
doméstica praticada contra mulheres.
EA ausência de discernimento da vítima de
violência doméstica sobre a necessidade da
ação penal como medida de consolidação da
paz social.
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