Questão de Organização dos Poderes — IGRA · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesIGRA2012Pref. Vitorino Freire-MAMédia
A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:
  1. AA leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
  2. BOs municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
  3. CAs Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.
  4. DA União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.
  5. ENenhuma alternativa está correta.

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