Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesVunesp2021Pref. Guarujá-SPMédia

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional

Aprivativa da Câmara dos Deputados.
Bexclusiva do Senado Federal.
Cdo Tribunal de Contas da União.
Dda Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.
Eexclusiva do Congresso Nacional.

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