Com relação à organização político-administrativa do
Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
AA fixação dos subsídios de vereadores é de
competência exclusiva da Câmara Municipal,
a qual deverá respeitar as prescrições
estabelecidas na Constituição Federal e na
respectiva Lei Orgânica.
BO controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos municípios, onde
houver.
CA União intervirá em municípios localizados em
território federal quando não tiver sido aplicado
o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nos
serviços públicos de saúde.
DAdequa-se ao pacto federativo brasileiro lei
estadual que fixa número de vereadores ou
a forma como essa fixação deve ser feita,
na medida em que é limitada a capacidade
municipal de autogoverno.
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