A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo
Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes
da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de
segurança pública, é correto afirmar:
ALeis estaduais podem impor obrigações às empresas
de serviço móvel pessoal, tal como a instalação de
bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos
estabelecimentos.
BCompete privativamente à União legislar sobre
vencimentos dos membros das polícias civil e militar e
do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
CLeis dos estados e do Distrito Federal podem conferir
porte de arma e conceder o exercício de atividades de
segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
DO envio da Força Nacional de Segurança para atuar em
Estado-membro pode ocorrer sem que haja pedido ou
concordância do governador do estado.
ECompete à União e aos estados legislar concorrentemente
sobre organização, efetivos, material bélico, garantias,
mobilização, inatividades e pensões das polícias civis.
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