Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta.
AÉ garantida constitucionalmente a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, razão pela qual é
dado ao Poder Judiciário determinar a apresentação da
respectiva lei por parte do Poder Executivo.
BÉ possível ampliar a jornada de trabalho sem alteração
da remuneração do servidor, não representando tal ato
violação da regra constitucional da irredutibilidade de
vencimentos.
CViola o princípio constitucional da isonomia, bem como
a revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais
setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções
remuneratórias.
DÉ possível o pagamento de terço de férias e de décimo
terceiro salário aos vereadores, desde que a percepção
de tais verbas esteja prevista em lei municipal.
EÉ lícito o estabelecimento de isonomia de vencimentos
entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público,
dos Procuradores do Estado e dos Delegados de Polícia.
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