A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente
atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro,
foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a
quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de
cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa
pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma
do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi
deferido. Inconformado, João recorreu da decisão.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria, a decisão judicial recorrida:
Amerece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se
submete ao sistema de precatório, pois se lhe aplica o regime
jurídico de execução direta das empresas privadas, por ser
exploradora de atividade econômica em caráter
concorrencial;
Bmerece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não se
submete ao sistema de precatório, pois, apesar de fazer parte
da administração indireta, não goza do benefício do regime
jurídico diferenciado do precatório pelo simples fato de
ostentar personalidade jurídica de direito privado;
Cnão merece ser reformada, pois a empresa pública Alfa não
se submete ao sistema de precatório, por não fazer parte da
administração direta, que goza exclusivamente do benefício
do regime jurídico diferenciado do precatório para satisfação
de suas dívidas oriundas de decisões judiciais;
Dnão merece ser reformada, pois todas as empresas estatais,
independentemente de prestarem serviços públicos ou
explorarem atividade econômica, se sujeitam ao regime
jurídico do precatório, por integrarem a administração
indireta do Estado;
Enão merece ser reformada, pois todas as empresas estatais se
sujeitam ao regime jurídico do precatório, por possuírem
patrimônio próprio e autonomia administrativa, a fim de que
atinjam o interesse público no exercício de suas atividades,
desde que exercidas de acordo com seu estatuto social.
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