Questão de Organização dos Poderes — FUNCAB · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioFUNCAB2012Pref. Valença-BAMédia

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

Arecurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.
Breclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.
Creclamação ao SupremoTribunal Federal.
Drecurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
Erecurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.

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