Questão de Administração Pública (CF) — FUNCAB · 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública (CF)Princípios do art. 37FUNCAB2012Pref. Valença-BAMédia
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:
  1. Acompreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  2. Borientará a elaboração da lei orçamentária anual.
  3. Cdisporá sobre as alterações na legislação tributária.
  4. Destabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  5. Eestabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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