Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesVunesp2012IAMSPEMédia

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Bo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Co Presidente do Senado Federal.
Do Presidente da Assembleia Legislativa de qualquer Estado da Federação.
Eo Advogado Geral da União.

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