Questão de CPC 1973 — PGR · 2008

1. Asomente depois de transitada em julgado a sentença condenatória proferida em ação popular é que o juiz poderá adotar providência cautelar contra a parte condenada.
2. Bverificando-se concurso de créditos decorrentes de condenação em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
3. Chavendo contestação de assinatura lançada em documento, o ônus da prova cabe à parte contra quem foi produzido.
4. Do documento, elaborado por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que devidamente subscrito pelas partes, não adquire a eficácia probatória do documento particular.

Outras questões de CPC 1973

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