O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX,
ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem
definitivamente condenados pela prática de determinados
ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada
em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas
com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando com a existência de vício formal de
inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida
provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida
qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o
Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição
inicial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Aa conversão da medida provisória em lei,
independentemente de aditamento, acarreta a perda de
objeto da ADI;
Bo Partido Político Alfa não tem legitimidade para deflagrar o
controle concentrado de constitucionalidade;
Ca Medida Provisória nº XX não apresentava qualquer vício
formal, considerando a matéria versada;
Do não aditamento da petição inicial, na situação indicada, não
gera prejudicialidade superveniente;
Eo vício formal da Medida Provisória nº XX foi convalidado
com a sua conversão em lei.
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