Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente
aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de
representação e adicionais, o que está em desacordo com
comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre
a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição
do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou
que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a
norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao
controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
Aem razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser
submetida ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;
Bsomente pode ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
considerando a natureza do paradigma de confronto;
Csomente pode ser submetida ao controle difuso de
constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer
perante o Supremo Tribunal Federal;
Dapesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser
submetida ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça;
Esomente pode ser submetida ao controle difuso de
constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo
Tribunal Federal.
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