A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território
brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por
determinado lapso temporal, contado a partir do seu
lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa
determinação acarretaria a imposição da penalidade
administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema
questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa
determinação com a ordem constitucional, sendo respondido,
corretamente, que a referida determinação:
Abusca proteger a cultura nacional, mas isso não pode ser feito
em detrimento do livre uso da propriedade privada,
ressalvada eventual compensação financeira, que não foi
oferecida, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;
Bprivilegia interesses de certos produtores de material
cinematográfico, o que redunda em afronta direta ao direito
fundamental à isonomia, daí decorrendo a sua
inconstitucionalidade;
Cincursiona em seara afeta aos direitos fundamentais dos
proprietários das salas, que são insuscetíveis de sofrer
restrição legal, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;
Dbusca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a
defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à
propriedade privada, sendo, portanto, constitucional;
Edisciplina o uso da propriedade privada, o que sempre exige
prévia autorização dos órgãos públicos, além de proteger a
cultura nacional, sendo, portanto, constitucional.
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