Questão de Organização dos Poderes — Unesc · 2021

1. AÉ possível eleição indireta para Presidente da República.
2. BO Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
3. CLei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
4. DOs Ministros de Estado são julgados perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
5. ECompete ao Governador de Estado decretar a intervenção em Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, devendo o respectivo decreto ser submetido à apreciação da Assembleia no prazo vinte e quatro horas.

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