Questão de Responsabilidade Civil do Estado — BIO-RIO · 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e RegressivaBIO-RIO2016Pref. Itupeva-SPMédia
Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X
tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O
evento gerou danos ao patrimônio municipal correspondente a
dez mil reais. Após decorridos dez anos o município ajuizou ação
de ressarcimento do referido prejuízo diante da constatação
de culpa do condutor. De acordo com a jurisprudência assente
no Supremo Tribunal Federal a ação de cobrança dos danos
causados, no caso em tela:
Aseria imprescritível
Bteria prazo de três anos para o seu exercício
Cdeveria ser proposta no prazo de até vinte anos
Dseria proposta após o final do processo penal
Edeveria ocorrer após a aposentadoria do condutor
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