Questão de Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE · 2004

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição. A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.