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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2004SES-PAMédia
Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas. Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.
  1. CCerto
  2. EErrado

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