Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2004

Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir. A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.