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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2004Pref. Boa Vista-RRMédia
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  1. CCerto
  2. EErrado

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