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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2004Pref. Boa Vista-RRMédia
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  1. CCerto
  2. EErrado

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