Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Consulplan · 2024

1. ASerá vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
2. BNa hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
3. CNas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
4. DExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

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