Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Bassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada legalidade.
Csustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal.
Drepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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