Segundo a Constituição Federal é correto afirmar que:
AA cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal
de origem e à entidade devedora.
BOs débitos de natureza alimentícia não compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,
pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos
os demais débitos.
CÉ facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
DAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo,
exclusivamente, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinar o pagamento integral e autorizar, a
requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não
alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
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