O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que
versa sobre ISS. Considerando estes elementos e
que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi
protocolada:
AADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
BADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
CADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
DADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
EADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
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