O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata
sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
AADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
BADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
CADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
DADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
EADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
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