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Questão de Controle de Constitucionalidade — FDC · 2012

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFFDC2012Câm. Duque Caxias-RJMédia
No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:
  1. Asúmulas de jurisprudência;
  2. Bleis
  3. Cemendas constitucionais;
  4. Dmedidas provisórias;
  5. Eresoluções administrativas.

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