Questão de Organização dos Poderes — FDC · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFDC2012Câm. Duque Caxias-RJMédia

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

APresidente da República;
BMesa da Câmara dos Deputados;
CGovernador do Estado ou Distrito Federal;
DConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
EPrefeito.

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