Questão de Controle de Constitucionalidade — FDC · 2012

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFFDC2012Câm. Duque Caxias-RJMédia

A Constituição do Brasil de 1988 já foi emendada 68 vezes com a finalidade de adaptar o texto às novas demandas da sociedade. A última Emenda Constitucional foi a de nº 68 de 21/12/2011 que destaca:

Adesvinculação de fundo ou despesa da União;
Breforma tributária;
Creforma do judiciário;
Dfundo social de emergência;
Efundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

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