Questão de Organização dos Poderes — FDC · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFDC2012Câm. Duque Caxias-RJMédia

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

Aatos de competência exclusiva do Senado Federal;
Batos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;
Cmatéria reservada à Lei Complementar;
Dlegislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Eatos de competência privativa do Congresso Nacional.

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