Questão de Aspectos Constitucionais — ESAF · 2004

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a resposta correta. ( ) No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União está autorizada a instituir empréstimo compulsório e cobrá-lo a partir do ano em que for publicada a lei complementar que o criar. ( ) É vedado à União exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o aumentar. ( ) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.