Questão de Crédito Tributário — ESAF · 2004

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional impede que corra o prazo prescricional da ação da Fazenda Pública para cobrança do crédito. ( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos protegidos por garantia real habilitados em processo falimentar e os decorrentes da legislação trabalhista. ( ) Inclui-se na expressão “crédito tributário” a multa moratória imposta em decorrência do não pagamento do tributo na época do vencimento. ( ) Na hipótese de haver herdeiros incapazes civilmente, a cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita à habilitação em inventário.