A organização constitucional do Ministério Público praticamente o equipara à estrutura constitucional da Magistratura, apesar de, no Brasil, Magistrados e membros do Ministério Público compõem carreiras autônomas. Nos termos da Constituição Federal, não se considera vedação ao membro do Ministério Público:
Areceber honorários advocatícios
Batuar como advogado
Cparticipar de custas processuais
Dexercer função de magistério
Ereceber percentagens de processos
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