Questão de Controle de Constitucionalidade — UFPI · 2012

1. ACompete ao STF processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo partes legitimadas para a sua propositura, dentre outros, nos termos da Constituição, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Procurador da República.
2. BA Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) possui natureza dúplice, de forma que, uma vez julgada improcedente, a norma que foi objeto da ação é declarada inconstitucional, com efeito vinculante e eficácia contra todos.
3. CEm sede de ADIN e de ADC, o STF, excepcionalmente, poderá, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos da decisão, conceder eficácia ex nunc à decisão ou fixar outro momento para o início da eficácia de sua decisão.
4. DA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF, desde que demonstre interesse jurídico no reconhecimento da inconstitucionalidade.

Outras questões de Controle de Constitucionalidade

• Sabe-se que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida por diversos princípios dispostos na…OBJETIVA · 2019
• São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira, exceto:GSA Concursos · 2019
• Conforme a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO…GUALIMP · 2019
• A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…MPE-GO · 2019
• De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao tratar do orçamento público, NÃO é correto afirmar queUFPA · 2019
• Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:Unesc · 2019