Assim como outros países do mundo, o Brasil adota o sistema do bicameralismo, ou seja, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A propósito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA
ASe a Casa revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora para nova deliberação, consoante entendimento do STF.
BNo Brasil, se houver divergência entre a Câmara e o Senado sobre determinado projeto de lei, prevalece a vontade da Casa Iniciadora, consoante entendimento já chancelado pelo Plenário do STF.
CAs medidas provisórias têm a votação iniciada no Senado Federal, mas devem passar por Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da apreciação pelo Plenário.
DA Constituição fixa o prazo de 30 dias para que os vetos sejam apreciados, mas não prevê mecanismo para que esse prazo seja observado.
ENo âmbito do Senado, prevalece o entendimento de que, em sessão extraordinária, é possível discutir e votar qualquer projeto, ainda que a pauta esteja trancada por projeto com requerimento de urgência do Presidente da República, entendimento que foi endossado pelo Plenário do STF.
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