A Lei Complementar 70/91 concedeu isenção do recolhimento da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Posteriormente, a Lei Ordinária n° 9.430/96 revogou essa isenção.
À luz do entendimento do STF, a revogação da isenção
Aé constitucional porque a Lei Complementar, nessa parte, versa matéria de lei ordinária e pode ser revogada por lei ordinária.
Bé constitucional porque a isenção concedida violava o princípio da isonomia.
Cé inconstitucional porque a matéria em questão é reservada à lei complementar.
Dé inconstitucional porque a Lei Complementar não pode ser revogada por lei ordinária.
Eé insuscetível de exame pelo STF, porque a matéria não é de natureza constitucional.
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