Questão de Controle de Constitucionalidade — FGV · 2012

1. AHá disposição expressa prevendo a possibilidade de exploração direta, pela União, de serviços de telecomunicações.
2. BCompete ao Congresso Nacional a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
3. COs serviços de radiodifusão sonora podem ser explorados diretamente pela União.
4. DHá previsão constitucional expressa prevendo hipótese de limitação ao sigilo das comunicações telefônicas.
5. EA União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

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