Questão de Organização dos Poderes — FGV · 2012

1. ADispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. BAprovar a realização de operações de crédito interna e externa da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
3. CEstabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. DFixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
5. EAprovar a realização de operações de crédito interna e externa dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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