Questão de Organização dos Poderes — FDC · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioFDC2012Pref. Belo Horizonte-MGMédia

Para garantir os efeitos vinculantes de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de constitucionalidade, o interessado pode valer-se do seguinte instrumento:

Areiteração
Breclamação
Crepresentação
Dobrigação de fazer
Eobrigação de reparar

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